Portal de Imóveis · Procuradoria Fiscal do Município de Niterói
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Portal de Imóveis da Procuradoria Fiscal do Município de Niterói (PGM Niterói), doravante denominado "Sistema".
O acesso e uso do Sistema implicam na aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade vigentes.
O Sistema tem como finalidade disponibilizar ao público informações sobre imóveis vinculados a execuções fiscais e procedimentos oficiais de alienação de ativos do Município de Niterói.
A consulta de imóveis e a manifestação de interesse são recursos públicos e não exigem cadastro ou autenticação. O login é exigido apenas para acesso a funcionalidades administrativas internas.
Usuários com perfil administrativo poderão utilizar a autenticação via Google. O Sistema solicita apenas permissões básicas de identificação. Nenhum dado além de nome, e-mail e identificador da conta é coletado pela autenticação Google.
O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, pelo uso correto do Sistema e pela veracidade das informações fornecidas. É vedado o uso do Sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
O conteúdo, marcas, logotipos e estrutura do Sistema pertencem à Procuradoria Fiscal do Município de Niterói. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
As informações disponibilizadas têm caráter informativo e não substituem consultas jurídicas ou documentos oficiais. A PGM Niterói não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do portal.
O Sistema poderá ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização ou por determinação legal, sem aviso prévio.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à administração pública municipal.
Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas ao Sistema devem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Procuradoria Fiscal do Município de Niterói.